É a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela vale para todos os entes federativos e obriga órgãos e entidades públicas a divulgar informações de interesse coletivo, além de responder a pedidos feitos por qualquer pessoa.

Não. A LAI dispensa o cidadão de apresentar os motivos do pedido de acesso à informação. Basta identificar-se e especificar de forma clara a informação desejada.

O acesso deve ser imediato quando a informação estiver disponível. Não sendo possível, o órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

O pedido pode ser registrado por meio da Ouvidoria Municipal, disponível neste portal. Informe seus dados de identificação e descreva com clareza a informação que deseja obter.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Pode ser cobrado apenas o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução de documentos, quando houver.

É possível apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão, no prazo de 10 dias a contar da ciência da negativa. A LAI prevê ainda instâncias adicionais de recurso.

A regra é a publicidade e o sigilo é a exceção. Algumas informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, ou protegidas por sigilo legal (como dados pessoais), nos termos da LAI e demais normas aplicáveis.

Essas informações estão disponíveis nas seções deste Portal da Transparência, no menu de consultas (Contratos, Licitações, Despesas, Pessoal, entre outras). A navegação é livre e não exige cadastro.

O menu reúne as informações em 12 áreas: Diário Oficial, Legislação, Receitas, Despesas, Aquisições e Contratações, Recursos, Pessoal, Patrimônio, Auditoria, Planos Municipais, Serviços e Acesso à Informação.

Cada área abre uma lista de consultas. Ao escolher uma, os dados aparecem em tabela, com busca, filtros e opção de baixar o conteúdo.

Há três caminhos:

1. A busca no topo da página procura pelo nome da consulta em todo o menu.
2. Dentro de cada consulta, o campo de busca filtra os registros da tabela.
3. Para o Diário Oficial, o Assistente de Busca ajuda a localizar publicações respondendo a perguntas em linguagem comum.

Sim. Em cada consulta há o botão de exportação, que gera o conteúdo em CSV, Excel ou PDF. A exportação respeita os filtros aplicados na tela, então o arquivo sai com exatamente o recorte que você está vendo.

Porque os dados são organizados por exercício financeiro. O seletor de ano no alto da tela troca o período consultado. Quando a consulta não tem seletor, é porque a base não é dividida por ano e já mostra todo o histórico disponível.

Por proteção de dados pessoais. Quando o favorecido é pessoa física, o CPF é exibido de forma mascarada, mostrando apenas parte dos números. A medida segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que exige equilibrar publicidade e privacidade.

CNPJ de empresa não é mascarado: pessoa jurídica contratada pelo poder público é informação de interesse coletivo.

Os dados são extraídos dos sistemas oficiais da Prefeitura (contabilidade, folha, patrimônio, compras) e das publicações do site institucional e do Diário Oficial. O portal apenas consulta e organiza essas fontes, sem alterar valores. Em cada consulta há a indicação da última sincronização.

A última edição publicada, um calendário para navegar as edições por data, a lista completa de edições, a busca de publicações por categoria, período e texto, e um assistente que ajuda a localizar publicações.

As normas do Município: Lei Orgânica, Plano Diretor, Código Tributário, Código de Posturas e Código de Obras.

A legislação orçamentária (LDO, LOA, PPA e o Quadro de Detalhamento da Despesa) e as leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções também ficam nesta área.

Tudo que entra nos cofres do Município: o Orçamento das Receitas (a previsão legal de arrecadação), a Receita Realizada (o que efetivamente entrou), as Receitas Diárias somadas por dia e unidade gestora, a Lista de Dívida Ativa e as Renúncias e Desonerações, que reúnem incentivos e benefícios fiscais concedidos.

Tudo que sai dos cofres do Município. Há o Orçamento das Despesas (as dotações estipuladas) e a execução em três etapas: Empenhos, Liquidações e Pagamentos, sempre com o favorecido.

Há também recortes por Classificação Institucional, Função, Programa de Governo, Ação de Governo, Natureza da Despesa e Fonte de Recursos, além de Despesas com Diárias, Despesas com Obras, Despesas com Subvenções, Restos a Pagar e a Ordem Cronológica de pagamentos.

As compras do Município: Licitações, Compras Diretas (dispensa e inexigibilidade), Atas de Registro de Preço e Adesões, e o Plano Anual de Contratações.

Na parte de contratos ficam os Contratos, os Aditivos, as Rescisões e a Relação de Fiscais de Contrato. Há ainda Obras no Município, Credenciamento de Serviços de Saúde, Termos de Fomento, Chamamentos Públicos e a lista de Licitantes Sancionados.

Os recursos que entram e saem por acordo com outros entes. Reúne Convênios e seus Aditivos, Convênios e Acordos Federais, e as Transferências Recebidas e Cedidas, incluindo as extraorçamentárias e intraorçamentárias.

Também traz os Recursos Federais Transferidos, a Origem dos Repasses Estaduais, o Levantamento de Recursos da CEDAE e o bloco de Emendas Parlamentares federais, estaduais e municipais, com o detalhamento e a rastreabilidade da aplicação.

Informações sobre o quadro de servidores: a Remuneração dos Servidores, o Padrão Remuneratório de Cargos e Funções e o acesso ao Contracheque.

Há ainda o Estatuto do Servidor, a Regulamentação de Diárias e os editais de Concursos e Processos Seletivos.

Os bens e materiais do Município: Entrada e Saída de Estoque, Bens Consolidados, Bens Móveis, Bens Imóveis, Bens Semoventes, Bens Intangíveis e a Frota de veículos e maquinário.

A prestação de contas e o controle sobre ela. Reúne a Prestação de Contas de Governo, os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e o Detalhamento dos Balanços Contábeis.

No controle externo estão o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal, as Audiências Públicas das Metas da Saúde, as Recomendações do Ministério Público, o Radar da Transparência da ATRICON e o Licenciamento Ambiental. Fecha com os Conselhos Municipais, de Alimentação Escolar a Turismo.

Os planos setoriais aprovados pelo Município: Educação, Saúde, Saneamento, Assistência Social, Cultura, Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Contingência da Defesa Civil, Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto e os planos voltados a povos tradicionais de terreiros, à população LGBTQIA+ e à juventude negra e à juventude do Carmo.

A Carta de Serviços ao Cidadão, com os serviços prestados, requisitos e prazos, a Fila de Espera de Escolas e Creches, informações sobre serviços de saúde e medicamentos (incluindo a REMUME e o estoque), dados da concessão de água e esgoto, os recursos de acessibilidade do portal e a Pesquisa de Satisfação.

O canal da Ouvidoria, o registro de denúncias de assédio e discriminação e o relatório estatístico de atendimentos.

Na parte da LAI ficam o Protocolo Eletrônico, as perguntas e respostas, os documentos classificados por grau de sigilo, as informações desclassificadas e a regulamentação. Há também os Dados Abertos, o Mapa do Site e, no fim, o bloco institucional com a história do Município, o Poder Executivo, a estrutura organizacional, as secretarias, as unidades públicas e os portais setoriais.

São as três etapas da despesa pública, nesta ordem:

1. Empenho: o Município reserva parte do orçamento para uma compra ou contrato. É um compromisso, ainda não saiu dinheiro.
2. Liquidação: confirma-se que o produto foi entregue ou o serviço prestado, conferindo a nota fiscal.
3. Pagamento: o valor é efetivamente transferido ao fornecedor.

Por isso os totais das três consultas costumam ser diferentes entre si.

São despesas empenhadas em um exercício que não chegaram a ser pagas até 31 de dezembro e por isso passam para o ano seguinte. Ficam registradas separadamente para que o compromisso continue visível mesmo depois de encerrado o orçamento em que nasceu.

É o conjunto de créditos que o Município tem a receber e que não foram pagos no prazo, como tributos em atraso. Depois de inscrito em dívida ativa, o débito pode ser cobrado judicialmente. A consulta traz a relação dos inscritos.

É a fila de credores que o Município deve seguir para pagar seus fornecedores, exigida por lei para evitar que alguém "fure a fila". A consulta mostra essa ordem, permitindo acompanhar a posição de cada credor.

São emendas ao orçamento cuja execução é obrigatória, ou seja, o Município não pode simplesmente deixar de aplicar o recurso. No portal é possível ver as emendas federais, estaduais e municipais, as ações custeadas por elas e o detalhamento da aplicação.

São relatórios obrigatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) é bimestral e mostra como o orçamento vem sendo executado. O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) é quadrimestral e demonstra o cumprimento dos limites legais, como o de despesa com pessoal e o de endividamento.

Os dois ficam na área Auditoria.

Transparência ativa é a informação que o poder público publica por iniciativa própria, independentemente de pedido. É o que você encontra navegando por este portal.

Transparência passiva é a informação fornecida em resposta a um pedido específico do cidadão, feito pelos canais de Acesso à Informação. As duas são exigidas pela Lei nº 12.527/2011.

São dados publicados em formato que permite reutilização por qualquer pessoa, inclusive por programas de computador, sem necessidade de pedido prévio. No portal, as consultas podem ser baixadas em CSV e Excel, e a área de Acesso à Informação reúne o material de Dados Abertos.

Pela Ouvidoria, na área Acesso à Informação. Há canal específico para denúncias de assédio e discriminação.

A Ouvidoria trata de reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre serviços. Já o pedido de acesso à informação, quando você quer receber um dado ou documento, é feito pelo Protocolo Eletrônico.

Acione a Ouvidoria, na área Acesso à Informação, descrevendo a consulta em que viu o problema e, se possível, o registro específico. O portal apenas exibe o que vem dos sistemas oficiais, então a correção precisa ser feita na origem, pelo setor responsável.